Santa Catarina
DECRETO Nº 169, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Nº 169/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 1222/2023,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 35 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. .........................................................................………….
......................................................................................................
§ 3ºNão se aplica o disposto neste artigo aos convênios celebrados com órgãos da União, cujos programas ou ações poderão ser executados por meio de órgãos com delegação de competência publicada no Diário Oficial da União ou na imprensa oficial para executá-los.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de junho de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS
Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil