DECRETO Nº 1.686, DE 24 DE JANEIRO DE 2022

Nº 1686/2022

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 0776/2022,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de janeiro de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Secretário-Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA 2022AP000013

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada

03091 0931 012477 Manutenção predial ‑ FRJ 77.031.596 1.800.000 75.231.596

54096 0750 012724 Construção unidade prisional de São José 28.800.000 8.000.000 20.800.000

Total 105.831.596 9.800.000 96.031.596

SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada

03091 0931 012913 Reforma do Fórum da comarca de Mondaí - FRJ 817.284 1.800.000 2.617.284

54096 0750 012548 Construção da penitenciária industrial de São 29.738.888 8.000.000 37.738.888

Bento do Sul

Total 30.556.172 9.800.000 40.356.172

Metas Físicas

U.O. Subação Produto / Unidade Medida 2020‑2023 Alteração Atualizada

54096 012724 Área construída / m2 4.750,0 1.250,0 3.500,0

54096 012548 Área construída / m2 9.233,5 5.733,5 3.500,0

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