Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16759, de 10 de maio de 1982
Nº 16759/1982
Autoriza a doação de área de terras no Município de Lacerdópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 3º, item II, letra “b”, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 29.318, de 11 de dezembro de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a doar à Prefeitura Municipal de Lacerdópolis, um terreno com 2.790,00m² (dois mil setecentos e noventa metros quadrados), desmembrado de porção maior, destinado à construção de um Ginásio de Esportes.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo está transcrito sob nº 10.343, às fls. 89, do livro 3-F, no Cartório do Registro de Imóveis, e possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com o lageado Nair, 80,00m; ao sul, com terras de Oscar José D`Agostini e David Dall`orsoletta, 74,50m; ao leste, com a rua 31 de maio, 18,00m; ao oeste, com terras do Governo do Estado, 60,00m.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior reverterá ao patrimônio do Estado, se a donatária no prazo de dois anos contados da lavratura da escritura de doação, deixar de cumprir o encargo estabelecido.
Art. 3.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de maio de 1982
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado