Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16758, de 10 de maio de 1982
Nº 16758/1982
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Trombudo Central.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 05.184, de 26 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Trombudo Central, uma área de terras com 600,00m² (seiscentos metros quadrados), desmembrada de porção maior, objeto da Lei Municipal nº 497, de 21 de dezembro de 1981, destinada à construção de uma Unidade Sanitária.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de maio de 1982
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado