Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1663, de 18 de outubro de 1976
Nº 1663/1976
Autoriza aquisição da área de terras no Município de Campos Novos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 13.052, de 28 de setembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Pedro Vandelino Petry e sua mulher, uma área de terras com cerca de 1.345 m² (hum mil trezentos e quarenta e nove metros quadrados), situada no Município de Campos Novos, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. Santa Terezinha.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, leste e oeste, com terras dos doadores; ao sul, com a estrada de rodagem.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de outubro de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado