Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16551, de 7 de abril de 1982
Nº 16551/1982
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Anitápolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 19.790, de 18 de agosto de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Silvestre Effting e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 1.000,00m² (hum mil metros quadrados), situada no Município de Anitápolis, onde se encontra construída a E.I. Povoamento Baixo.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, sul e leste, com terras dos doadores; ao oeste, com a estrada.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de abril de 1982
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado