Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 165, de 27 de junho de 2019
Nº 165/2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 0348/2018,
DECRETA:
Art. 1.
Compete à Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) a fiscalização do cumprimento da Lei nº 17.477, de 11 de janeiro de 2018, e a não observância implicará na adoção das seguintes providências:
Iserá lavrado auto de infração para fins de averiguação;
IIo gestor da unidade PMSC com circunscrição sobre o estádio ou arena desportiva instaurará o devido processo administrativo, a fim de apurar os fatos e garantir o contraditório e a ampla defesa;
IIIserão aplicadas as sanções previstas no art. 6º da Lei nº 17.477, de 2018, quando for o caso.
Parágrafo únicoOs recursos provenientes da aplicação das multas serão destinados ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM) para a segurança de eventos desportivos.
Art. 2.
Compete ao Comandante-Geral da PMSC editar portarias e instruções normativas para regular o processo administrativo e a execução deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de junho de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES JÚNIOR
Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial