Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1649, de 18 de outubro de 1976
Nº 1649/1976
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Benedito Novo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 13.147, de 29 de setembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Mitra Diocesana de Joinville, uma área de terras com cerca de 1.750 m² (hum mil setecentos e cincoenta metros quadrados), situada no Distrito de Santa Maria, Município de Benedito Novo, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. Ribeirão do Campo.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com uma estrada; ao sul, leste e oeste, com terras da doadora.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, de 18 de outubro de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado