Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16452, de 24 de março de 1982
Nº 16452/1982
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 08760, de 06 de junho de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, entidade da Administração Indireta vinculada à Secretaria dos Transportes e Obras, autorizado a adquirir, por doação, do Senhor José E. Munzlinger e sua mulher, uma área de terras, de forma irregular, com 5.300,14 m² (cinco mil e trezentos metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), situada na localidade de Linha Pratas, município de São Carlos, destinada à construção do acampamento de fiscalização e conservação de Rodovias Estaduais.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao Norte, onde mede 128,05 m com terras de Elo E. Theisen; ao Sul, onde mede 94,30 m com terras do doador; a Leste, possuindo 68,90 m com a BR/SC-283 e, ao Oeste, possuindo 6,60 m com o Rio Uruguai.
Art. 2.
- O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina será representado, no ato, pelo seu Diretor Geral, ou por quem, com mandato especial for por ele constituído.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de março de 1982.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado