Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16451, de 24 de março de 1982
Nº 16451/1982
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o artigo 3º, item II, letra “b”, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 02.829, de 19 de fevereiro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a doar ao Governo Federal – Ministério da Aeronáutica, uma área de terras com 5.828,10m² (cinco mil oitocentos e vinte e oito metros e dez centímetros quadrados), localizada em Ressacada, nesta Capital, destinada à ampliação do aeroporto Hercílio Luz.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo está matriculado sob nº 14.706, fls. 1, do livro nº 2, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de março de 1982
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado