Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16361, de 18 de março de 1982
Nº 16361/1982
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, do Senhor Aldo Schmitz, uma área de terras com 600 m² (seiscentos metros quadrados), destinada à construção de uma Unidade Sanitária.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: Frente, 20 m, com a Rua Nereu Ramos; Fundos, 20 m, com terras de João Duarte Schmitz; Norte, 30 m, com terras de Gilson João Goulart; Sul, 30 m, com terras de João Duarte Schmitz.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador do IIIº Centro Administrativo Regional de Saúde.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de março de 1982
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado