Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16317, de 2 de março de 1982
Nº 16317/1982
Remaneja e transforma cargo de provimento em comissão.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica remanejado da Casa Civil para o Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicação Social, ambos órgãos da estrutura básica do Gabinete do Governador do Estado, o cargo de Assessor Especial, nível PEDASU-4, código 123, do Grupo Direção e Assessoramento Superior.
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Art. 2.
- O cargo remanejado pelo artigo anterior fica transformado no de Assessor Especial para Assuntos de Divulgação - nível PE-DASU-4, código 123.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 2 de março de 1982.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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