Santa Catarina
DECRETO Nº 163, DE 29 DE MAIO DE 2023
Nº 163/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6826/2023,
DECRETA:
Florianópolis, 29 de maio de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2023AP000026
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2020-2023 Alteração Atualizada
03001 0930 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ
8.533.409.119
15.000.000
8.518.409.119
03091 0931 015043 Segurança da informação - FRJ
71.882.622
7.000.000
64.882.622
Total
8.605.291.741
22.000.000
8.583.291.741
Recursos provenientes de superávit
60.780.033
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação
2020-2023
Alteração
Atualizada
03001 0930 006780 Administração de pessoal inativo e encargos - TJ
202.415.101
9.000.000
211.415.101
03001 0930 012930 Administração extraquadro e serviços terceirizados - TJ
112.530.542
3.000.000
115.530.542
03001 0930 014054 Promoção e preservação da saúde dos colaboradores - TJ
10.748.614
3.000.000
13.748.614
03091 0931 012477 Manutenção predial - FRJ
79.638.136
5.000.000
84.638.136
03091 0931 015044 Capacitação e aperfeiçoamento - FRJ
30.410
2.000.000
2.030.410
03091 0930 014267 Prestação de Assistência Judiciária Gratuita - FRJ
203.249.178
20.000.000
223.249.178
53001 0115 014282 Realização de estudos, pesquisas e projetos na área de
9.000.000
40.780.033
49.780.033
transporte
Total
617.611.981
82.780.033
700.392.014
Metas Físicas
U.O. Subação Produto / Unidade Medida
Atualizada
48091 014772 de: Rede implantada / unidade
1,0
48091 014772 para: Paciente atendido / unidade
50,0