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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 163, de 27 de junho de 2019

Nº 163/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 7659/2019,

DECRETA:

Art. 1.
Fica determinado ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superávit financeiro apurados nos balanços patrimoniais das autarquias, das fundações e dos fundos especiais, do exercício de 2018, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro.
§ 1ºOs recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 - Superávit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Primárias.
§ 2ºOs recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 - Superávit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Não Primárias.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de junho de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Superávit Financeiro do Exercício de 2018

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309

Em acordo ao que determina o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

160084

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

Outras Transferências - Outras Fontes Recursos de Serviços - Outras Fontes (Superávit da Unidade Gestora)

Recursos de Serviços - Outras Fontes

(Proc. PCSC 17837/2019 - cancel. de Restos)

309.112,73

0.6.29 000000

21.785,49

0.6.40 000000

29.727,23

0.6.40 000000

257.600,01

160085

Fundo de Melhoria Corpo de Bombeiros Militar Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40 000000

2.083,35

2.083,35

160097

Fundo de Melhoria Polícia Militar

Outras Transferências - Outras Fontes Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.29 000000

0.6.40 000000

86.894,35

61.222,24

25.672,11

230022

Fundação Catarinense de Cultura

Recursos de Serviços - Outras Fontes

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.40 000000

0.6.60 000000

0.6.69 000000

131.659,36

84.179,74

42.225,25

5.254,37

230093

Funcultural

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

581,00

581,00

230094

Funturismo

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

500,00

500,00

230095

Fundesporte

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

701,12

701,12

270021

Fatma

Outras Taxas - Recursos do Tesouro Outras Taxas - Outras Fontes

Outras Taxas - Outras Fontes

Outras Taxas - Outras Fontes

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.3.19 000018

0.6.19 000018

0.6.19 000027

0.6.19 000061

0.6.40 000000

1.834.429,34

263.692,94

837.295,69

4.902,40

593.526,81

135.011,50

270023

Jucesc

Recursos de Serviços - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.40 000000

0.6.69 000000

82.062,48

76.577,37

5.485,11

270024

Fapesc

Outras Transferências - Outras Fontes Remuneração de Disponibilidade Bancária

0.6.29 000000

0.6.80 000000

239.177,00

239.065,48

111,52

270029

Aresc

Outras Taxas - Recursos do Tesouro Outras Taxas - Outras Fontes

0.3.19 000021

0.6.19 000021

171.298,66

111.132,70

60.165,96

270091

Fundo de Proteção ao Meio Ambiente

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

1.517.280,76

1.517.280,76

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40 000000

112.339,36

112.339,36

270095

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas Outras Taxas - Recursos do Tesouro Outras Taxas - Outras Fontes

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.3.19 000019

0.6.19 000019

0.6.69 000000

2.030.319,40

82,69

2.029.256,71

980,00

440091

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69 000000

105.665,14

105.665,14

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

Receitas Diversas Agroinsdustrial - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.66 000000

0.6.69 000000

978.524,77

888.902,75

89.622,02

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

Outras Taxas - Outras Fontes

Receitas agroindustriais - outras fontes

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.19 000023

0.6.66 000000

0.6.69 000000

1.563.036,62

860.294,90

551.874,16

150.867,56

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais Recursos de Serviços - Outras Fontes

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.40 000000

0.6.60 000000

0.6.69 000000

658.182,17

254.448,48

108.645,65

295.088,04

470093

Fundo Patrimonial

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.60 000000

0.6.69 000000

32.767,77

32.367,82

399,95

520093

Fundo do Pró-Emprego

Receitas Diversas - Pró emprego

0.6.63 000000

47.803,94

47.803,94

520099

SEF - Tesouro do Estado

Taxa Judiciária - Recursos do Tesouro Outras Transferências - Demais receitas Recursos Minerais

Fundo Especial do Petróleo Transferências de Instituições Privadas Outros Serviços - Recursos do Tesouro

0.3.10 000000

0.3.29 000015

0.3.29 000028

0.3.29 000029

0.3.29 000030

0.3.40 000000

4.260.243,39

4.043,25

121.126,86

450.217,48

3.324.792,07

359.638,73

425,00

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

530023

Deter

Outras Taxas - Outras Fontes Recursos de Serviços - Outras Fontes

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.19 000022

0.6.40 000000

0.6.60 000000

0.6.69 000000

81.852,32

13.055,59

12.455,57

6.026,66

50.314,50

TOTAL

14.246.515,03

ANEXO II

Superávit Financeiro do Exercício de 2018

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.397

Em acordo ao que determina o § 3º do art. 135 da LC nº 741/2019

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

160091

Fundo de Melhoria SSP

Receita de Alienação de Bens - Outras Fontes

10.219,06

0.6.98.000000

10.219,06

160097

Fundo de Melhoria Polícia Militar

Receita de Alienação de Bens - Outras Fontes

0.6.98.000000

580,66

580,66

440091

Fundo de Terras

Não Primárias - Outras Fontes (Superávit da Unidade Gestora)

Não Primárias - Outras Fontes

(Proc. SAR 962/2019 - cancelamento de Restos)

455.919,12

0.699.000000

190.919,12

0.699.000000

265.000,00

440093

Fundo de Desenvolvimento Rural

Não Primárias - Outras Fontes (Superávit da Unidade Gestora)

Não Primárias - Outras Fontes

(Proc. SAR 971/2019 - cancelamento de Restos)

1.236.439,86

0.699.000000

1.227.650,30

0.699.000000

8.789,56

470093

Fundo Patrimonial

Receitas de alienação de Bens - Outras Fontes

0.698.000000

48.147,11

48.147,11

520099

SEF - Tesouro do Estado

Receitas de Alienação de Bens - Receitas do Tesouro Outra Receitas não Primárias - Receitas do Tesouro

0.398.000000

0.399.000000

11.071,36

0,94

11.070,42

550091

Fundo Defesa Civil

Receita de Alienação de Bens - Outras Fontes

0.6.98.000000

179.557,37

179.557,37

TOTAL

1.941.934,54

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