Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1623, de 5 de abril de 2004
Nº 1623/2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta dos Processos SEAP nos 15953/033, 15954/030, 15951/030, 15292/037, de setembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar aos seguintes Municípios:
IVidal Ramos:
a)o veículo marca Kia, modelo Besta, placa MAT-1846, ano de fabricação 1997 e chassi no KNHTP7362V6222062, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 200, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de fevereiro de 2004;
b)o veículo marca GM, modelo Itapema, placa MBY-9787, ano de fabricação 1994 e chassi no 9BGKA35GRRC360543, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 200, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de fevereiro de 2004;
IIAgrolândia, o veículo marca Kia, modelo Besta, placa MAH-3070, ano de fabricação 1996 e chassi no KNFTPB152T6340343, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 200, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de fevereiro de 2004;
IIIAurora, o veículo marca Kia, modelo Besta, placa MAS-9396, ano de fabricação 1997 e chassi no KNHTP7362V6221515, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 200, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de fevereiro de 2004;
IVAlfredo Wagner:
a)o veículo marca Asia, modelo Topic, placa LYU-0319, ano de fabricação 1995 e chassi no KN4FAK2A0SC056173, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 200, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de fevereiro de 2004;
b)o veículo marca Fiat, modelo Elba, placa MAF-9768, ano de fabricação 1987 e chassi no 9BD146000H3287016, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 200, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de fevereiro de 2004.
Art. 2.
Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de abril de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
DANILO ARONOVICH CUNHA
Secretário de Estado da Casa Civil
MARCOS LUIZ VIEIRA
Secretário de Estado da Administração