Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16210, de 10 de fevereiro de 1982
Nº 16210/1982
Altera a carga horária de trabalho instituída nos órgãos integrantes da Administração Autárquica do Poder Executivo, e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- A carga horária de trabalho vigente nas Instituições Autárquicas Estaduais, fixada pelos decretos que aprovaram os Regimentos Internos e/ou dispuseram sobre a Classificação de Cargos e Empregos dos correspondentes Quadros de Pessoal, fica alterada em carga horária única de 40:00 (quarenta) horas semanais de trabalho, extensiva a todos os servidores, independente do regime jurídico a que estiver vinculado.
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§ 1º- Aos servidores integrantes das Categorias Funcionais de Bioquímico, Odontólogo, Médico, Médico Especialista e Sanitarista, do Grupo: Atividades de Nível Superior - ANS, do Quadro de Pessoal do Departamento Autônomo de Saúde Pública - DSP, será mantida a opção pela carga horária de 20:00 (vinte) horas semanais de trabalho, com os vencimentos ou salários na base de 50% (cinqüenta por cento) do vigor fixado para o respectivo nível.
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§ 2º- Aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, será mantida a opção, pelo consentimento mútuo entre os servidores e a Autarquia, pela redução da carga horária de até 20:00 (vinte) horas semanais de trabalho, com os vencimentos ou salários proporcionais ao valor fixado para respectivo nível.
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Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 10 de fevereiro de 1982.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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