Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1621, de 5 de abril de 2004
Nº 1621/2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 10724/036;
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar a seguinte entidade, Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina – CEFET/SC, com sede no município de Florianópolis,
a)o veículo marca GM, modelo Kadett, placa MCR-7280, ano de fabricação 1994 e chassi no 9BGKY08GRRC354138, pertencente à frota Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 1121, publicada no Diário Oficial do Estado de 3 de julho de 2003.
b)o veículo marca GM, modelo Kadett, placa MAR-7115, ano de fabricação 1996 e chassi no 9BGKZ35RVTB401360, pertencente à frota Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 1121, publicada no Diário Oficial do Estado de 3 de julho de 2003.
c)o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa LZO-5392, ano de fabricação 1993 e chassi no 9BD146000P3949119, pertencente à frota Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 1121, publicada no Diário Oficial do Estado de 3 de julho de 2003.
d)o veículo marca GM, modelo Ipanema, placa MAR-0214, ano de fabricação 1997 e chassi no 9BGKZ35BVVB434644, pertencente à frota Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 1121, publicada no Diário Oficial do Estado de 3 de julho de 2003.
e)o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa MAW-7692, ano de fabricação 1993 e chassi no 9BD146000P3949373, pertencente à frota Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 2106, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro de 2001.
Art. 2.
O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de abril de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
DANILO ARONOVICH CUNHA
Secretário de Estado da Casa Civil
MARCOS LUIZ VIEIRA
Secretário de Estado da Administração