Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1619, de 14 de dezembro de 2021

Nº 1619/2021

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 18.132, de 2 de junho de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 14560/2021,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 1º do Decreto nº 1.341, de 22 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................................................................

IR$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) para operações de crédito firmadas com micro e pequenos empreendedores com sede no Estado; e

IIR$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para operações de crédito concedidas a microempreendedores individuais (MEI), com sede no Estado.” (NR)

Art. 2.

O art. 10 do Decreto nº 1.341, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A concessão das operações de crédito com juros subsidiados pelo SC Mais Renda Empresarial, observados os limites de subsídios previstos na Lei nº 18.132, de 2021, e neste Decreto, poderá ocorrer para propostas protocoladas, com documentação completa, até:

I31 de dezembro de 2021 para operações de crédito a serem firmadas com micro e pequenos empreendedores com sede no Estado; e

II31 de março de 2022 para operações de crédito a serem concedidas a microempreendedores individuais (MEI) com sede no Estado.” (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2021.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

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