Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1618, de 5 de abril de 2004
Nº 1618/2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 14880/032;
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar: ao Centro de Recuperação Nossa Senhora Aparecida – CRENSA, com sede ao município de Lages, o veículo marca GM, modelo Veraneio, placa MDS-6500, ano de fabricação 1993 e chassi no 9BG256NARPC001967, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – PMSC e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria no 1271, publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de agosto de 2002.
Art. 2.
O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de abril de 2004.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
DANILO ARONOVICH CUNHA
Secretário de Estado da Casa Civil
MARCOS LUIZ VIEIRA
Secretário de Estado da Administração