Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1600, de 14 de abril de 1992

Nº 1600/1992

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Dispõe sobre os ajustes na conta centralizadora dos recursos relativos à arrecadação do ICMS destinados aos Municípios.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71 inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, e nos incisos VII e VIII, artigo 2º, da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

- Os ajustes na conta centralizadora de arrecadação da parcela do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinada aos Municípios da Agência Central do Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC, Florianópolis, serão efetuados pelo titular da Diretoria de Administração Financeira da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 1º- Os ajustes serão feitos mediante autorização de débito ou crédito à conta centralizadora dos Municípios e, em contrapartida, crédito ou débito à conta movimento do Estado, da mesma agência bancária.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 2º- Os valores ajustados serão corrigidos, individualmente, pela Unidade Fiscal de Referência - UFR, ou por outro índice que venha a substituí-la.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 3º- O Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC, realizará os lançamentos indicados na data da autorização dos ajustes com emissão de avisos de lançamento.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

§ 4º- A Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda manterá em arquivo, pelo período de 12 meses, á disposição dos interessados, para análise:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Icópia da autorização dos ajustes;

IIavisos de lançamento dos ajustes, emitidos pelo BESC;

IIIcópia de cada documento que originou lançamento de ajuste;

IVmemória de cálculo de cada lançamento de ajuste.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 14 de abril de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1600, de 14 de abril de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo