Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 160, de 09 de março de 1976
Nº 160/1976
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 17534, de 06 de novembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Saul Fernandes e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 260 m² (Duzentos e sessenta metros quadrados), situada no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, onde se encontra construída a E.I. Estação Barra do Norte.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e leste, com terras de Otávio Bardini; ao sul, com terras de Alfredo Albino; ao oeste, com terras de Manoel Vitorino de Jesus.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de março de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado