Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1598, de 3 de maio de 2018
Nº 1598/2018
Altera o art. 5º do Decreto nº 1.538, de 2018, que introduziu as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabeleceu outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4967/2018,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 5º do Decreto nº 1.538, de 14 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Ia contar da data de publicação, quanto à Alteração 3.902;
IIretroativos a 1º de dezembro de 2017, quanto ao disposto no art. 4º deste Decreto; e
IIIretroativos a 1º de janeiro de 2018, quanto às demais disposições deste Decreto.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de maio de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda