Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1573, de 13 de junho de 2013
Nº 1573/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, com suas alterações,
DECRETA:
“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
...............................................................................................................................................
DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA
08.00 – ..................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
08.16 – auxílio-creche e/ou auxílio-babá - RGPS
...............................................................................................................................................
94.00 – ..................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
94.09 – férias - abono pecuniário - RGPS
94.10 – indenização de férias não gozadas - RPPS
94.11 – licença-prêmio convertida em pecúnia
...............................................................................................................................................
NATUREZA
DA
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
ABRANGÊNCIA
.........................
...................................
......................................................................
339008-16
AUXÍLIO-CRECHE E/OU AUXÍLIO-BABÁ – RGPS
Registra o valor das despesas com o auxílio-creche e/ou auxílio-babá pago a filhos/dependentes legais de servidores do RGPS.
.........................
...................................
......................................................................
319094-09
FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO – RGPS
Registra o valor das despesas com a conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do valor da remuneração devida no período de férias do pessoal do RGPS.
919094-10
INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - RPPS
Registra o valor das despesas referente à indenização de férias não gozadas ou pela conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) do valor da remuneração devida no período de férias do pessoal do RPPS.
319094-11
LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA
Registra o valor das despesas referente à indenização pela conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada.
.........................
...................................
.............................................................” (NR)
I – 11.23 - férias - abono pecuniário - RPPS;
III – 319011-23 - Registra o valor das despesas com a conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do valor da remuneração devida no período de férias do pessoal civil do RPPS; e
Florianópolis, 13 de junho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni