Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1553, de 4 de novembro de 2021

Nº 1553/2021

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 12077/2021,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.368 – O título da Seção XXVI do Capítulo V do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XXVI

Das Operações e Prestações Relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional

(Convênios ICMS 18/03 e 101/21 e Ajuste SINIEF 02/03)” (NR)

ALTERAÇÃO 4.369 – O art. 128 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 128. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 18/03, ficam isentas as saídas de mercadorias doadas para o atendimento ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, desde que atendidas as exigências e condições estabelecidas nesta Seção.

§ 1º............................................................................................

...................................................................................................

IVàs saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) de produtores rurais, suas cooperativas ou associações, mediante Termos de Execução Descentralizada celebrados com o Ministério da Cidadania (Convênio ICMS 101/21).

..........................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 4.370 – O art. 129 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 129. A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e entrega ao doador de “Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”, conforme modelo anexo ao Ajuste SINIEF 02/03, no mínimo em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

..........................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 4.371 – O art. 130 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 130. ....................................................................................

...................................................................................................

II..............................................................................................

a)operação contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, no campo Informações Complementares, o número do certificado mencionado no inciso I deste artigo, e, no campo natureza da operação, a expressão “Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”; e

b)prestação contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, no campo Informações Complementares, o número do certificado mencionado no inciso I deste artigo, e, como natureza da operação, a expressão “Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional”; e

IIIelaborar e entregar, conforme estabelecido no Anexo 7, relatório contendo as informações correspondentes às operações ou prestações realizadas no mês anterior e destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

..........................................................................................” (NR)

ALTERAÇÃO 4.372 – O art. 131 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 131. Verificado, a qualquer tempo, que à mercadoria foi dada destinação diversa da prevista no Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, o responsável deverá recolher o imposto com os acréscimos legais incidentes desde a data da ocorrência, sem prejuízo das demais penalidades.” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de dezembro de 2021.

Florianópolis, 4 de novembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

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