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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1553, de 27 de março de 2018

Nº 1553/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 126 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SEF 2545/2018,

DECRETA:

Art. 1.
Fica determinado ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superávit financeiro apurados do exercício de 2017 nos balanços patrimoniais das autarquias, das fundações e dos fundos especiais, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos incorporados nos termos do art. 1º serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro.
§ 1ºOs recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 – Superávit Financeiro – Recursos Convertidos – Receitas Primárias.
§ 2ºOs recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 – Superávit Financeiro – Recursos Convertidos – Receitas Não Primárias.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de março de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

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Governo do Estado de Santa Catarina

Secretaria de Estado da Fazenda

Diretoria do Tesouro Estadual

ANEXO I

Superávit Financeiro do Exercício de 2017

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.3.09

Em acordo ao que determina o § 3º do art. 126 da LC nº 381/2007

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA/ FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

230022

Fundação Catarinense de Cultura

272.737,18

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

171.556,84

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60

000000

88.911,04

Receitas Diversas Seitec - Outras Fontes

0.6.62

000000

6.289,00

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

5.980,30

270021

Fatma

2.171.429,59

Outras Taxas - Recursos do Tesouro

0.3.19

000018

732.956,79

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

1.438.472,80

270023

Jucesc

904.486,30

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

876.388,30

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

28.098,00

270024

Fapesc

1.632.871,31

Outras Transferências - Outra Fontes

0.6.29

000000

1.632.871,31

270029

Aresc

432.736,09

Outras Taxas - Recursos do Tesouro

0.3.19

000021

432.736,09

270091

Fundo de Proteção ao Meio Ambiente

1.442.904,10

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

1.442.904,10

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

113.627,11

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

113.627,11

270095

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas

864.781,82

Outras Taxas - Recursos do Tesouro

0.3.19

000019

858.776,98

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

6.004,84

410094

Fundo de Desenvolvimento Social

1.936.180,80

Receitas Diversas - FUNDOSOCIAL

0.6.61

000000

1.936.180,80

440091

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

45.781,47

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

45.781,47

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

651.979,51

Receitas Diversas Agroinsdustrial - Outras Fontes

0.6.66

000000

630.800,50

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

21.179,01

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

1.328.339,80

Outras Taxas - Recursos do Tesouro

0.3.19

000023

861.588,86

Receitas agroindustriais - outras fontes

0.6.66

000000

329.068,14

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

137.682,80

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

46.797,23

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

10.903,20

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

35.894,03

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

633.852,67

Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

395.177,82

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60

000000

7.204,45

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

231.470,40

470093

Fundo Patrimonial

252.365,51

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60

000000

250.109,26

Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

2.256,25

520093

Fundo do Pró-Emprego

336.484,16

Receitas Diversas - Pró emprego

0.6.63

000000

336.484,16

520099

SEF - Tesouro do Estado

9.581.092,43

Fundo Recursos Hídricos

0.3.22

000000

3.820.586,06

Outras Transferências - Demais receitas

0.3.29

000015

141.988,00

Recursos Minerais

0.3.29

000028

2.322.952,42

Fundo Especial do Petroleo

0.3.29

000029

1.367.094,09

Transferências de Instituições Privadas

0.3.29

000030

1.883.597,89

Outras Transferências - RP

0.3.29

000060

44.873,97

530023

Deter

183.171,93

Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60

000000

183.171,93

TOTAL

22.831.619,01

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Governo do Estado de Santa Catarina

Secretaria de Estado da Fazenda

Diretoria do Tesouro Estadual

ANEXO II

Superávit Financeiro do Exercício de 2017

Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.3.97

Em acordo ao que determina o § 3º do art. 126 da LC nº 381/2007

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA/ FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

270021

FATMA

8.150,00

Receita de Alienação de Bens - Outras Fontes

0.6.98.000000

8.150,00

440091

Fundo de Terras

59.493,66

Não Primárias - Outras Fontes

0.699.000000

59.493,66

440093

Fundo de Desenvolvimento Rural

234.556,50

Não Primárias - Outras Fontes

0.699.000000

234.556,50

470093

Fundo Patrimonial

2.837.621,98

Receitas de alienação de Bens - Tesouro

0.398.000000

70,00

Receitas de alienação de Bens - Outras Fontes

0.698.000000

2.837.551,98

520091

Fadesc

7.937.229,97

Não Primárias - Outras Fontes

0.699.000000

7.937.229,97

520099

SEF - Tesouro do Estado

460.001,77

Receitas de Alienação de Bens - Receitas do Tesouro

0.398.000000

420.501,49

Outra Receitas não Primárias - Receitas do Tesouro

0.399.000000

39.500,28

TOTAL

11.537.053,88

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