Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 15500, de 11 de novembro de 1981
Nº 15500/1981
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 3º, item II, letra “b”, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 25.860, de 22 de outubro de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a doar à Prefeitura Municipal de Rio das Antas, uma área de terras com 554,00m² (quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados), com benfeitoria, destinada à instalação da Câmara Municipal e órgãos da Prefeitura.
Art. 2.
- O imóvel a que se refere o artigo anterior está transcrito sob nº 19.485, às fls. 89, do livro 3-M, no Cartório do Registro de Imóveis.
Art. 3.
- A donatária não poderá alienar o imóvel, sem a anuência expressa do doador.
Art. 4.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de novembro de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado