Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1544, de 07 de abril de 1992
Nº 1544/1992
Cria Delegacia de Polícia no Município de Santa Helena, e da outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, combinado com os artigos 105 e 106, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica criada no Município de Santa Helena, a Delegacia de Polícia subordinada à Delegacia Circunscricional de São Miguel D’Oeste.
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Art. 2.
- A jurisdição da referida Delegacia de Policia, aqui criada, é a estabelecida pela Lei nº 8.526, de 9 de janeiro de 1992.
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Art. 3.
- A Delegacia de Polícia de Santa Helena fará parte integrante da comarca de Descanso, conforme o artigo 4º da supracitada Lei.
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Art. 4.
- A Delegacia de Polícia criada por este Decreto, será ativada a partir de 1º de janeiro de 1993, de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.
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Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 07 de abril de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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