Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1536, de 07 de abril de 1992
Nº 1536/1992
Declara extinto o Departamento Autônomo de Saúde Pública e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 97, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991,
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DECRETA:
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Art. 1.
- É declarado extinto o Departamento Autônomo de Saúde Pública e os seus direitos e obrigações remanescentes são incorporados ao patrimônio do Estado.
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Art. 2.
- O Secretário de Estado da Saúde fica autorizado a promover os atos que se fizerem necessários perante os registros públicos competentes, para o efetivo cumprimento deste Decreto.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 07 de abril de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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