Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 152, de 15 de abril de 2003
Nº 152/2003
Dispõe sobre a anistia de todos os professores, servidores e alunos da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, submetidos a processos administrativos por motivação político-administrativa.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e na observância do que dispõe art. 16 da Constituição do Estado de Santa Catarina,
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D E C R E T A:
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Florianópolis, 15 de abril de 2003.
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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ONDE SE LÊ:
LEIA-SE:
... processos administrativos por motivação político-partidária, no período de 07 de maio de 1998 a 08 de abril de 2003.
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... processos administrativos por motivação político-administrativa, no período de 07 de maio de 1998 a 08 de abril de 2003.
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