Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 15182, de 06 de outubro de 1981
Nº 15182/1981
Autoriza “Permissão de Uso” de imóvel do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, nos termos da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980 e tendo em vista o que consta do processo nº 046545/81, da Secretaria da Administração,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada, sob a forma de Permissão de Uso remunerada, a utilização pelo Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa de Santa Catarina – CEAG/SC, do prédio do IPESC, situado à Rua Trajano nº 1, na Capital do Estado.
Art. 2.
- O Presidente do IPESC tomará as providências no sentido de formalizar, através de termo próprio, as condições da “Permissão de Uso”.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de outubro de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado