Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1518, de 06 de abril de 1992

Nº 1518/1992

Nesta página

Art. 1-O. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a gestão de estoque dos bens materiais adjudicados pelo Governo do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 25, item IV, e § 4º, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1-O.

s bens, produtos e materiais adjudicados, recebidos ou por qualquer outro modo adquiridos pelo Estado de Santa Catarina, através de processo judicial ou administrativo, serão transferidos e incorporados ao Fundo Rotativo de Materiais, administrado pela Diretoria do Sistema de Administração dos Serviços Gerais - DISG, da Secretaria de Estado da Justiça e Administração.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- A incorporação ao Fundo Rotativo de Materiais deverá atender as normas estabelecidas na Contabilidade Pública e na legislação complementar.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

- Compete à Diretoria do Sistema de Administração dos Serviços Gerais - DISG, após a incorporação dos bens, produtos e materiais mencionados no artigo anterior, implementar os controles de recolhimento, administração e destinação dos mesmos, de modo a satisfazer as necessidades dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado ou aliená-los mediante hasta pública, observadas as exigências de lei e as normas do Fundo Rotativo de Materiais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Parágrafo único- A alienação dos bens, produtos e materiais mediante hasta pública, será precedida de competente autorização do Chefe do Poder Executivo.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

- É vedado aos Órgãos do Poder Executivo alienar, retirar, transferir, remanejar ou de qualquer outro modo utilizar os bens, produtos e materiais mencionados no “caput’ do artigo 1º deste Decreto, sem observar as orientações transmitidas por escrito pela Diretoria do Sistema de Administração dos Serviços Gerais - DISG.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

- Compete ao Secretário de Estado da Justiça e Administração, baixar normas complementares, para operacionalizar o fluxo de bens, produtos e mercadorias, havidos pelo Estado de Santa Catarina e incorporados ao Fundo Rotativo de Materiais.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 6.

- Ficam revogadas as disposições em contrário.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 06 de abril de 1992

VILSON PEDRO KLEINÜBING

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1518, de 06 de abril de 1992

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo