Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1512, de 24 de abril de 2013

Nº 1512/2013

Nesta página

3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.161 – O art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. ........................................................................................

......................................................................................................

IX..............................................................................................

......................................................................................................

d)25% (vinte e cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota de 4 % (quatro por cento).

......................................................................................................

§ 10º...........................................................................................

I.................................................................................................

......................................................................................................

c)a que o estabelecimento industrial contribua com o Fundo Social, instituído pela Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em montante equivalente a 0,18% (dezoito centésimos por cento) das saídas tributadas.

............................................................................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:

I§ 15 do art. 21 do Anexo 2; e

IIart. 31-A do Anexo 6.

Florianópolis, 24 de abril de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

Remissões do artigo