Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 15099, de 24 de setembro de 1981
Nº 15099/1981
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Araquarí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 23.894, de 19 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Araquarí, uma área de terras com 1.292,50m² (hum mil duzentos e noventa e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 580, de 07 de novembro de 1980, onde se encontra construído o Hospital e Maternidade da cidade.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Bom Jesus; ao sul, com terras do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal; ao leste, com a rua Horácio Rebello; ao oeste, com terras do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de setembro de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado