Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 15098, de 24 de setembro de 1981
Nº 15098/1981
Autoriza permuta de áreas de terras no Município de Rio do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando de competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 1º e 3º, item III, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 18.985, de 07 de agosto de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir de Gustavo Coninck Sobrinho, por permuta, uma área de terras com 1.447,75m² (hum mil quatrocentos e quarenta e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados), oferecendo em contrapartida, um terreno com 970,20m² (novecentos e setenta metros e vinte centímetros quadrados), ambos localizados no Município de Rio do Sul.
Art. 2.
- Os terrenos a que se refere o artigo anterior estão matriculados sob números 9.319 e 5.358, no Cartório do Registro de Imóveis.
Art. 3.
- Os imóveis objeto da permuta, obrigatoriamente serão avaliados, de conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980.
Art. 4.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de setembro de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado