Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 15067, de 17 de setembro de 1981
Nº 15067/1981
Autoriza a doação de área de terras no Município de Itapiranga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 3º, item II, letra “a”, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 03.457, de 16 de fevereiro de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a doar à Mitra Diocesana de Chapecó, uma área de terras com 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), situada em Linha Glória, no Município de Itapiranga, destinada à ampliação da Capela da localidade.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo está transcrito sob nº 245, às fls. 50, do livro 3-A, no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior reverterá ao patrimônio do Estado, se a donatária no prazo de dois anos contados da lavratura da escritura de doação, deixar de cumprir o encargo estabelecido.
Art. 3.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de setembro de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado