Decreto Estadual de Santa Catarina nº 14924, de 31 de agosto de 1981

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Florianópolis, 31 de agosto de 1981.

JORGE KONDER BORNHAUSEN

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FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA

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(Anexo ao Decreto 14.924, de 31 de agosto de 1981)

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1 - NORMAS PARA DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

1.1 - A determinação do preço, a quantificação do serviço e o cronograma de execução serão definidos quando da solicitação por parte do interessado, pessoa física ou jurídica;

1.2 - Não poderá haver duplicação de componentes de custo, para efeito de cobrança de um ou mais serviços, quando existirem fatores comuns na equação de preços;

1.3 - A cobrança do preço do serviço será realizada na hora do pedido, sendo que nenhum serviço será autorizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo pagamento.

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2 - NORMAS PARA DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS DE EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS:

Para a determinação dos preços das Licenças Ambientais de que trata o Decreto nº 14.250, de 05.06.81, será considerado, além do tipo de licença, o porte e o nível de degradação da atividade empresarial conforme os seguintes critérios: Porte da Atividade Empresarial.

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PORTE DE ATIVIDADE

AREA CONSTRUIDA

CAPITAL SOCIAL (Vr)

NÚMERO DE EMPREGADOS

PEQUENO

Até 2.000,0

Até 4.000,0

Até 50

MÉDIO

De 2.000,1

A 10.000,0

De 4.000,1

A 20.000,0

De 51

A 100

GRANDE

De 10.000,1

A 40.000,0

De 20.000,1

A 100.000,0

De 101

A 1.000

EXCEPCIONAL

Mais de

40.000,0

Mais de

100.000,0

Mais de

1.000

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NOTA: A atividade será enquadrada pelo parâmetro que der mais dimensão.

Nível de Degradação da Atividade Empresarial

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NÍVEL DE DEGRADAÇÃO

A=pequeno

B=médio

C=alto

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NOTA: Os níveis de degradação A, B e C são os constantes da “Listagem das atividades consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental”.

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3 – SIMBOLOS USADOS:

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E=Esgoto doméstico ou industrial.

L=Somatório dos preços das análises laboratoriais, solicitadas.

d=Dias ou fração de dias ocupados no serviço.

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C=Preço das coletas de amostras.

G=Número de grupos de até 4 amostras remetidas por transportadora ou ônibus.

h=Hora ou fração de horas ocupadas no serviço.

ha=Número de hectare.

S=Número de grupos de até 4 furos, feitos no terreno, para o teste de percolação.

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R=Estimativa de quilômetros rodados para realização do serviço.

LAP=Licença Ambiental Prévia.

LAI=Licença Ambiental de Instalação.

LAO=Licença Ambiental de Operação.

T=Número de automotores testados no índice de fumaça.

P=Preço.

N=Somatório das áreas dos lotes em m².

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4 – PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS:

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4.1 – Parecer Técnico:

4.2 – Coletas de Amostras:

4.3 – Medição de Vazão:

P=0,250 Vr.h + 0,005 Vr.R

4.4 – Parcelamento do Solo:

4.5 - Teste de índice de Fumaça em Veículos Automotores:

4.6 - Teste de Percolação:

P = 0,240 Vr. h + 0,240 Vr. S + 0,005 Vr. R

P = 3,300 Vr.d + 0,240 Vr. S + 0,005 Vr. R

4.7 - Elaboração de Mapas Municipais ou Mapas de Áreas Geográficas:

P = 2,200 Vr

P = 4,350 Vr

4.8 - Plantas de Cidades e Terrenos:

Levantamento cadastral de áreas urbanas e rurais

De 1 ha à l0 ha

P = 2,950 Vr. ha + 0,005 Vr. R

De 11ha à 50 ha

P = 2,650 Vr. ha + 0,005 Vr. R

De 51 à 100 ha

P = 2,360 Vr. ha + 0,005 Vr. R

De 100 ha à mais

P = 2,210 Vr. ha + 0,005 Vr. R

4.9 - Demarcação de Limites Territoriais:

P = 4,920 Vr + 0,005 Vr. R

P = 6,150 Vr + 0,005 Vr. R

4.10 - Serviços Laboratoriais

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A

E

Alcalinidade total (metilorange)

0,047

0,049

Alcalinidade fenolftaleína

0,047

0,049

Acidez

0,047

0,047

Aspecto “in natura”

0,013

-

Bicarbonatos

*

-

Bióxidos de carbono (calculado)

0,025

0,031

Bióxido de carbono (titulado)

0,025

0,031

Cálcio

0,064

-

Cal

0,885

-

Cal, determinação do teor de hidróxido de cálcio solúvel em água

0,240

-

Carbonatos

*

-

Cromatografia gasosa: Pesticida-clorados

5,900

6,484

- fosforados (animais) : 7,614 Vr

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Cianetos

0,231

0,320

Cloretos

0,047

0,052

Cloro residual

0,015

-

Condutância específica

0,028

0,037

Cor aparente

0,016

-

Cor real

0,047

-

Cromo hexavalente

0,111

0,143

Cromo total

0,683

0,688

DBO/5

0,370

0,516

DCO

0,467

0,279

Determinação do teor de cloro ativo em hiporcloritos

0,079

-

Determinação de NMP coliforme total, caldo lactoso

duplo e verde brilhante ...*

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Determinação de NMP, coliforme total, e fecal, caldo lactoso duplo Verde brilhante e E.C.Médium ...*

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Dureza

0,064

-

Exames bacterológicos através de membrana filtrante

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Fenóis

0,688

0,737

Ferro

0,155

0,155

Fluoretos sem destilação

0,035

0,155

Fluoretos com destilação

0,148

0,258

Fosfatos hidrolizáveis

0,121

0,121

Fosfatos totais

0,406

0,406

Manganês

0,212

0,212

Magnésio

0,064

-

**Mercúrio

0,921

-

Nitratos

0,142

0,246

Nitritos

0,104

0,207

Nitrogênio amoniacal

0,118

0,221

Odor a frio

0,007

-

Odor a quente

0,025

-

Óleos e graxas

0,516

0,657

Oxigênio consumido em meio ácido (HMn)4

0,047

-

Oxigênio dissolvido (Winkler)

0,078

-

pH

0,024

0,032

Potássio

0,047

0,047

Sílica

0,047

0,099

Sódio

0,047

0,074

Sólidos totais a 105ºC

0,177

0,177

Sólidos totais fixos a 550ºC

0,197

0,197

Sólido total voláteis a 550ºC

0,295

0,442

Sólido total em suspensão a 105ºC

0,123

0,123

Sólidos totais dissolvidos a 105ºC

0,198

0,198

Sólidos em suspensão a 550ºC

0,160

0,160

Sólidos em suspensão volátil a 550ºC

*

*

Sólidos sedimentáveis

0,020

0,020

Sólidos flutuantes ou flotáveis

0,221

*

0,106

0,344

*

*

*

-

Sulfetos totais

0,122

0,295

Surfactantes

0,295

0,442

Temperatura

0,016

0,016

Teste de floculação...*

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Transparência

0,049

-

Turbidez

0,027

-

-

-

-

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*Itens não cotados, dependem de composição de preços a serem calculados.

**Realizado em material biológico= 0,958 Vr.

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5 - PREÇOS PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS:

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ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

Pequeno Porte

Médio Porte

Grande Porte

Porte Excepcional

Nível de Degradação

Nível de Degradação

Nível de Degradação

Nível de Degradação

A B C

A B C

A B C

A B C

Tipo de Licença

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LAP

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1,5 1,7 2,0

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2,2 2,5 3,0

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3,5 4,2 5,0

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6,3 6,6 7,0

LAI

7,4 8,6 12,0

14,8 19,7 25,0

27,0 37,0 42,0

50,0 61,4 74,0

LAO

5,0 6,2 7,4

9,5 12,5 15,0

17,0 19,5 22,0

25,0 37,0 50,0

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NOTA: Para a renovação de qualquer Licença, cobrar-se-á 70% de seu valor original, em Vr.

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6 - PREÇO PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO CADASTRAL:

Inscrição no registro cadastral de que trata o art. 76 do Decreto nº 14.250, de 05.06.81: não cotado

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7 - PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL:

7.1 - Cópias Heliográficas de Mapas

P = 0,220 Vr por cópia

7.2 - Consultoria Técnica na Área do Mapeamento e de Foto Interpretação:

P= 0,130 Vr.h

7.3 - Certidão de Localização de Áreas de Prestação Permanente, com Base no Distrito Florestal - SAA/IBDF:

P = 0,250 Vr por certidão

7.4 - Cópias de Fotos e Demais Serviços Prestado pela Aerofoto Cruzeiro S.A. Conforme Convênio Mantido com a FATMA:

Taxa de 15% sobre os preços cobrados pela Aerofoto Cruzeiro S.A.

7.5 - Livros e Publicações: Valor atribuído na data da venda.

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