Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1490, de 28 de setembro de 2021
Nº 1490/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 8º do Decreto nº 759, de 21 de dezembro de 2011, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 20836/2021,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído no Plano Rodoviário Estadual (PRE), aprovado pelo Decreto nº 759, de 21 de dezembro de 2011, o Contorno Rodoviário Leste de Xanxerê, trecho Entroncamento SC-480 (para Bom Jesus) – Entroncamento BR-282 (para Faxinal dos Guedes).
§ 1ºO Contorno Rodoviário Leste de Xanxerê de que trata o caput deste artigo compreende: início no Entroncamento SC-480 (para Bom Jesus) (km = 00+000 coordenadas S 26° 51’ 4,50” e W 52° 24’ 22,61”) – final no Entroncamento BR-282 (para Faxinal dos Guedes) (km = 07+857 coordenadas S 26° 52’ 49,94” e W 52° 21’ 33,50”), numa extensão aproximada de 7,857 km.
§ 2ºAs coordenadas geográficas que delimitam as rodovias de que trata o art. 1º deste Decreto estão definidas conforme o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas do ano de 2000 (SIRGAS 2000), de acordo com a legislação e as normas vigentes.
Art. 2.
Fica a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) autorizada a promover investimentos em projetos, execução de obras, conservação e operação rodoviária no contorno de que trata o art. 1º deste Decreto.
Parágrafo únicoFica o titular da SIE autorizado a baixar os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento da SIE.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de setembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
THIAGO AUGUSTO VIEIRA
Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade