Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1476, de 06 de julho de 2000

Nº 1476/2000

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Cria a Comissão Executiva da Agenda 21 Catarinense.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere os incisos I, e III, do art. 71 da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.

Fica criada a Comissão Executiva da Agenda 21 Catarinense, encarregada dos procedimentos e das metas estabelecidas no Protocolo de Intenções para a elaboração da Agenda 21 Catarinense, assinado pelas Instituições representantes dos diversos segmentos da sociedade organizada, em 05 de junho de 2000.

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Art. 2.

A Comissão Executiva da Agenda 21 Catarinense será composta pelos representantes das seguintes Instituições:

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Associação Brasileira dos Engenheiros Sanitaristas – ABES/SC;

Associação Catarinense de Desenvolvimento Social – ACADES;

Associação Cultural AÚ – Entidade Afro-brasileira;

Companhia de Desenvolvimento de Santa Catarina – CODESC;

Federação das Indústrias de Santa Catarina – FIESC;

Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina – FATMA;

Fundação Municipal do Meio Ambiente – FLORAM;

Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina – IHGSC;

Instituto LARUS – Pesquisa, Proteção e Educação Ambiental;

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul;

Secretaria de Estado dos Transportes e Obras – STO;

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SDM;

Serviço de Apoio à Pequena e Média Empresa Brasileira – SEBRAE/SC;

Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.

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Art. 3.

A coordenação dos trabalhos da comissão ora criada será exercida pelos representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

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Art. 4.

O exercício da função de membro da Comissão Executiva da Agenda 21 Catarinense não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

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Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 06 de julho de 2000

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1476, de 06 de julho de 2000

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