Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1472, de 7 de julho de 2000
Nº 1472/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizado o funcionamento do Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos nos estabelecimentos abaixo relacionados:
IEnsino Médio:
a)Escola Básica Francisco Eberhardt, da rede pública estadual, município de Joinville – Parecer nº 147/CEE, de 6 de junho de 2000.
IIEducação de Jovens e Adultos:
a)Colégio Dom Bosco, da rede particular de ensino, município de São José, Ensino Fundamental e Médio – Parecer nº 145/CEE, de 6 de junho de 2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de julho de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado