Santa Catarina
DECRETO Nº 1.454, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Nº 1454/2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
O Anexo I ao Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. ........................................................................................
......................................................................................................
Parágrafo único..........................................................................
......................................................................................................
IVde contratações de serviços e aquisições de bens para a área finalística no âmbito da:
a)Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; e
b)Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). (NR)
....................................................................................................”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de março de 2013
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
César Augusto Grubba
Ada Lili Faraco de Luca