DECRETO Nº 145, DE 19 DE MAIO DE 2023

Nº 145/2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 5818/2023,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de maio de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR

Secretário de Estado da Casa Civil

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA 2023AP000022

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada

16085 0703 014922 Bombeiro na escola com Projeto Golfinho e 4.000.000 3.000.000 1.000.000

Bombeiro Mirim

16085 0703 015008 Gestão de projetos com a Secretaria de 6.000.000 4.000.000 2.000.000

Estado da Educação

44001 0300 011282 Telefonia fixa e internet no meio rural - SAR 46.130.000 4.100.000 42.030.000

44023 0310 003698 Administração, investimentos e manutenção 46.003.004 1.000.000 45.003.004

dos serviços da EPAGRI

48091 0430 011293 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel 451.315.657 30.000.000 421.315.657

de Urgência ‑ SAMU e do Serviço Inter‑hospitalar

Total 553.448.661 42.100.000 511.348.661

SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada

16085 0703 013131 Gestão das atividades aéreas ‑ BM 9.252.000 7.000.000 16.252.000

44001 0300 011394 Regularização fundiária ‑ SAR 7.170.000 4.100.000 11.270.000

44023 0310 012965 Capacitação profissional dos agentes públicos 1.255.046 1.000.000 2.255.046

‑ EPAGRI

48091 0430 011328 Realização de convênios para ações de baixa, 835.501.000 30.000.000 865.501.000

média e alta complexidade

Total 853.178.046 42.100.000 895.278.046

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