Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 145, de 13 de junho de 2019
Nº 145/2019
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei nº 17.202, de 19 de julho de 2017, definindo as condições da prestação de serviço voluntário por bombeiros comunitários (BCs) nas atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).
§ 1ºFicam os BCs submetidos ao código de conduta específico instituído pelo CBMSC, ao qual estarão disciplinarmente vinculados.
§ 2ºNa Organização Bombeiro Militar (OBM) em que houver BC prestando serviço voluntário haverá sempre um Bombeiro Militar (BM) ao qual estarão disciplinarmente vinculados, que exercerá a supervisão e coordenação dos serviços prestados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 17.202, de 19 de julho de 2017, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 4496/2017,
DECRETA:
Art. 2.
O órgão competente do CBMSC definirá a quantidade e periodicidade dos Cursos de Formação de Bombeiro Comunitário (CFBC).
Art. 3.
Para se inscrever no CFBC do CBMSC o interessado deverá cumprir os seguintes requisitos:
Iter no mínimo 18 (dezoito) anos;
IIapresentar certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelas Justiças Estadual e Federal;
IIIapresentar atestado de sanidade mental e de capacidade física; e
IVapresentar exame toxicológico.
§ 1ºO resultado do exame toxicológico de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá ser negativo quanto a substâncias entorpecentes e similares.
§ 2ºDurante o serviço voluntário poderá ser exigido, a qualquer tempo, novo exame toxicológico.
§ 3ºCaso o BC se negue a submeter-se a novo exame toxicológico, será dispensado imediatamente do serviço voluntário.
§ 4ºAlém dos requisitos exigidos nos incisos do caput deste artigo, para dar início à prestação de serviço voluntário o BC deverá:
Iestar legalmente habilitado para o exercício da função;
IIser aprovado nos exames de habilidades específicas; e
IIIapresentar Termo de Adesão ao Serviço Voluntário com firma reconhecida em serventia extrajudicial.
§ 5ºOs requisitos para a prestação de serviço voluntário de BC previstos no art. 3º da Lei nº 17.202, de 2017, deverão ser comprovados documentalmente.
Art. 4.
Os exames de habilidades específicas e o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário de BC do CBMSC serão definidos por ato do Comandante-Geral do CBMSC.
Art. 5.
Estarão legalmente habilitados para o exercício da função os BCs aprovados no CFBC do CBMSC ou aqueles que obtiverem homologação de curso de BC realizado em outra instituição, se este for compatível com o currículo do curso desenvolvido pelo CBMSC.
Art. 6.
Serão definidos por ato do Comandante-Geral do CBMSC:
Io número máximo de BC destinados a cada OBM;
IIo regulamento e o código de conduta específicos;
IIIos uniformes; e
IVos cursos de formação e de recertificação com as respectivas validades.
Art. 7.
Ficam fixados para o ressarcimento das despesas de que trata o art. 6º da Lei nº 17.202, de 2017, os seguintes valores:
IR$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos) para o turno de serviço de 4 a 8 horas (inclusive) diárias;
IIR$ 75,00 (setenta e cinco reais) para o turno de serviço superior a 8 horas até 16 horas (inclusive) diárias; e
IIIR$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o turno de serviço superior a 16 horas até 24 horas diárias.
§ 1ºO ressarcimento será efetuado mediante ordem bancária ou adiantamento.
§ 2ºA quantidade diária de ressarcimentos correspondentes a 24 (vinte e quatro) horas de serviço de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 17.202, de 2017, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do efetivo existente no CBMSC, limitando-se ao emprego diário de 2 (dois) BCs por OBM operacional.
§ 3ºSerão definidos por ato do Comandante-Geral do CBMSC o documento por meio do qual será informada ao BC a indisponibilidade financeira ou orçamentária para o repasse do ressarcimento de que trata o caput deste artigo, bem como o documento por meio do qual o BC emitirá manifestação anuindo que prestará o serviço voluntário sem ressarcimento.
Art. 8.
As despesas relativas ao pagamento do seguro-saúde e do auxílio-ressarcimento previstos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 17.202, de 2017, correrão por conta da mesma fonte de recursos utilizada para o pagamento do ressarcimento aos BC.
Parágrafo únicoSerá disponibilizado seguro-saúde a todos os BCs independentemente de sua vontade.
Art. 9.
Os BCs afastados em função de enfermidade ou acidentes que ocorram no desenvolvimento de suas atividades farão jus a auxílio-ressarcimento equivalente a 50% (cinquenta por cento) do maior valor do ressarcimento de que trata o art. 6º da Lei nº 17.202, de 2017, pelo período que durar o afastamento, o qual não poderá exceder a 90 (noventa) dias, sendo considerada para esse pagamento a média de 2 (dois) dias para cada semana de afastamento.
§ 1ºPara fins de concessão do auxílio-ressarcimento, deve haver relação de causalidade entre o motivo do afastamento e o serviço prestado nas atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento no CBMSC, a qual será apurada por meio de processo administrativo (PA), cujas regras serão definidas por ato do Comandante-Geral do CBMSC.
§ 2ºO seguro-saúde será providenciado individualmente para cada um dos BCs que efetivamente prestarem serviço voluntário no CBMSC.
§ 3ºAto do Comandante-Geral do CBMSC definirá a sistemática do PA que apurará a concessão de pagamento do auxílio-ressarcimento previsto no inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 17.202, de 2017.
Art. 10.
s BCs que, em decorrência do serviço prestado ao CBMSC, ficarem permanentemente inválidos, total ou parcialmente, terão direito à:
Ipensão no valor definido no § 2º do art. 7º da Lei nº 17.202, de 2017; e
IIindenização conforme critérios, condições e valores previstos na Lei nº 14.825, de 5 de agosto de 2009.
§ 1ºEm caso de óbito do BC, o Estado concederá pensão aos seus dependentes no valor definido no § 2º do art. 7º da Lei nº 17.202, de 2017, bem como indenização conforme critérios, condições e valores previstos na Lei nº 14.825, de 2009.
§ 2ºOs benefícios de que trata este artigo serão devidos desde que o beneficiário, seus dependentes ou representantes legais comprovem em PA a ocorrência e a relação direta do ato ou fato com o efetivo exercício de suas atribuições que, independentemente de qualquer outra causa, tenha como consequência o óbito ou a invalidez permanente, total ou parcial do BC, bem como todas as circunstâncias com eles relacionadas.
§ 3ºO requerimento para concessão dos benefícios de que trata este artigo deve estar acompanhado dos seguintes documentos:
Ideclaração formal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), comprovando que o requerente não é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
IIescalas de serviço, ou livro de serviço diários, ou PA, conforme o caso;
IIIcópia do processo de indenização por invalidez permanente concedida nos termos da Lei nº 14.825, de 2009, no caso do benefício de pensão;
IVcertidão de nascimento, certidão de casamento atualizada, registro civil e cadastro de pessoa física (CPF);
Vfotocópia autenticada do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário de BC;
VIcomprovante de que é dependente do BC, se for o caso;
VIIcertidão de óbito do BC, se for o caso; e
VIIIdados bancários do beneficiário.
§ 4ºO PA para concessão de pensão vitalícia só será instaurado após a finalização do PA que apurar a necessidade de pagamento de indenização por invalidez permanente.
§ 5ºOs beneficiários das pensões especiais de que trata este artigo, seus pais, tutores ou curadores munidos de procuração específica devem efetuar recadastramento anual no seu mês de aniversário, sob pena de suspensão do pagamento.
§ 6ºO valor da pensão devida aos dependentes do BC é único, devendo ser dividido proporcionalmente entre todos os dependentes.
§ 7ºHavendo mais de um dependente, no caso de morte de um ou mais deles, o valor da pensão do beneficiário falecido será acrescido proporcionalmente ao dos beneficiários sobreviventes.
§ 8ºAs pensões de que trata este artigo, com exceção daquelas prevista no § 7º, não são passíveis de transmissão a dependentes e herdeiros após o início de sua concessão.
§ 9ºConstituem causas para cessação do pagamento das pensões especiais de que trata este artigo:
Imorte do BC, nos casos em que for o beneficiário;
IImorte de todos os dependentes beneficiários;
IIImaioridade civil dos dependentes beneficiários, se menores; ou
IVexercício de atividade laboral remunerada pelo BC beneficiário.
§ 10ºPara fins deste Decreto, serão considerados dependentes:
Icônjuge, companheiro e filho não emancipado menor de 18 (dezoito) anos ou menor de 24 (vinte e quatro) anos, se estudante, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
IIpais; ou
IIIirmão não emancipado menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
§ 11ºA existência de dependente de qualquer das classes de que trata este artigo exclui os dependentes das classes seguintes do direito às prestações.
§ 12ºConsidera-se companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o BC, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição da República.
§ 13ºA dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do § 10 deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Art. 11.
Mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, devidamente acompanhado da documentação exigida nos incisos do § 3º do art. 10 deste Decreto, o Comandante-Geral do CBMSC poderá designar oficial para proceder à instauração do PA, com a autuação de toda a documentação nele contida.
§ 1ºCaso a documentação apresentada com o requerimento não esteja completa, o interessado deve regularizá-la antes da instauração do PA.
§ 2ºAto do Comandante-Geral do CBMSC estabelecerá as normas básicas do PA que apurará a concessão ou não dos benefícios de que trata o art. 10 deste Decreto.
§ 3ºDurante a instrução do PA para apurar a concessão de pensão especial e de indenização por invalidez permanente, total ou parcial, o BC será encaminhado à Perícia Médica Oficial do Estado para avaliar se está ou não apto a receber o benefício.
§ 4ºApós concluído o processo para pagamento de indenização por invalidez permanente, total ou parcial, ou por óbito, o PA será encaminhado ao Comandante-Geral do CBMSC, que, decidindo pelo pagamento da indenização prevista na Lei nº 14.825, de 2009, o encaminhará à Diretoria competente do CBMSC para efetivação do pagamento e arquivamento do processo.
§ 5ºApós concluído o processo para a concessão de pensão especial, o PA será encaminhado ao Comandante-Geral do CBMSC, que, decidindo pelo pagamento de qualquer modalidade de pensão especial prevista no § 1º do art. 7º da Lei nº 17.202, de 2017, tramitará o processo à Secretaria de Estado da Administração a fim de que o benefício seja implementado.
§ 6ºO direito à percepção da pensão especial terá início a partir da publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado (DOE).
Art. 12.
pagamento de auxílio-ressarcimento efetuado com base na Lei nº 17.202, de 2017, será precedido de PA de rito sumário.
Parágrafo únicoO pagamento do auxílio-ressarcimento, bem como do seguro-saúde, ambos benefícios previstos no art. 7º da Lei nº 17.202, de 2017, será efetivado por meio da Diretoria competente do CBMSC.
Art. 13.
Ato do Comandante-Geral do CBMSC regulará as atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento no Estado.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de junho de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES JÚNIOR
Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial