Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1448, de 25 de março de 1988
Nº 1448/1988
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 3.452 de 19 de fevereiro de 1988.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada, sob forma de Permissão de Uso, a título gratuito, pelo prazo de cinco (5) anos, a cessão de área física com 752,54 m² (setecentos e cinquenta e dois metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), do imóvel localizado à rua 9 de Marco, nº 317, na cidade de Joinville, à Câmara de Vereadores daquele Município.
Art. 2.
- A Secretaria do Estado da Administração, através da Coordenadoria de Administração de Serviços Gerais e Patrimonial tomará as providências no sentido de formalizar em termo próprio, a Permissão de Uso de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de março de 1988
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado