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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1446, de 24 de março de 1988

Nº 1446/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera o § 4º do artigo 1º e o parágrafo único do artigo 2º, do Decreto nº 767, de 22 de outubro de 1987, que disciplina a averbação do tempo de serviço, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1.
- Ficam alterados o § 4º do artigo 1º e o parágrafo único do artigo 2º, do Decreto nº 767, de 22 de outubro de 1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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§ 4º - Na hipótese do beneficiário encontrar-se ainda vinculado ao órgão certificante, deverá constar na certidão registro de que o tempo de serviço, ali consignado, não foi usado para quaisquer benefícios, e de que não está gozando e nem gozará, naquela entidade, mesmo temporariamente, de outras vantagens.

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Art. 2.
- ............................................................................................................................ - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Parágrafo único- Para efeito de outros benefícios, respeitados os critérios constantes no art. 4º, itens I, II e III, deste Decreto, deverá constar na certidão registro de que o tempo de serviço a ser averbado será considerado nulo, para todos os efeitos, no órgão certificante.”

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Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Florianópolis, 24 de março de 1988

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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