DECRETO Nº 1.444, de 20 de março de 2013

Nº 1444/2013

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com o art. 8º da Lei nº 15.723, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta do Ato Normativo 2013AN000167, de março de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aprovada a alteração na Programação financeira do Plano Plurianual 2012/2015, referente aos Encargos Gerais do Estado, na importância de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), por conta do superávit financeiro convertido em recursos do Tesouro conforme o art. 126, § 3º, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, conforme o Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Por conta dos recursos a que se refere o art. 1º, fica aberto o crédito especial na importância R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.

Art. 3.

Em virtude da abertura do crédito adicional, ficam atualizadas as metas financeiras no Plano Plurianual (PPA).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de março de 2013

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

Anexo I

Ano Base: 2013

Ato Normativo 2013AN000167

Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda

Unidade Orçamentária 52002 Encargos Gerais do Estado

Atividade Participação no capital social ‑ CODESC

Código 04.123.0900.0287.003236

4 Despesas de Capital

45 Inversões Financeiras

45.90 Aplicações Diretas

45.90.65 (0.3.09) Const. ou Aumento de Capital de Empresas R$ 7.500.000,00

Total R$ 7.500.000,00

ANEXO II

(VALOR EM R$ 1,00)

PROGRAMA

SUBAÇÃO

PRODUTO

UNIDADE DE MEDIDA

META FÍSICA

2012-2015

META FINANCEIRA 2012-2015

SUPLEMENTADO

META FINANCEIRA ATUALIZADA

0900 Gestão Administrativa - Poder Executivo

003236 Participação no capital social - CODESC

Aumento do capital social

% de realização

100,0

409.942

7.500.000

7.909,942

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