Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 14414, de 08 de julho de 1981
Nº 14414/1981
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Itaiópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 11.571, de 29 de maio de 1981,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Itaiópolis, uma área de terras com 2.600,00m² (dois mil e seiscentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 01, de 11 de março de 1980, destinada à construção do Ginásio de Esportes.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Coordenação da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de julho de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado