DECRETO Nº 1.438, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Nº 1438/2021

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 9º da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 10007/2021,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de agosto de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Ato Normativo PPA 2021AP000038

REDUÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada

03001 0930 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ 7.581.668.425 1.350.873 7.580.317.552

44093 0320 011361 Subvenção ao fornecimento de sementes de 195.000.000 63.000.000 132.000.000

milho, calcário e kit ‑ Terra Boa ‑ FDR

Total 7.776.668.425 64.350.873 7.712.317.552

Recursos provenientes de superávit e excesso de arrecadação 43.000.000

SUPLEMENTAÇÃO

Metas Financeiras

U.O. Prog. Subação 2020‑2023 Alteração Atualizada

03001 0930 014040 Serviços financeiros e encargos ‑ TJ 5.026.547 1.350.873 6.377.420

44001 0320 011367 Infraestrutura rural ‑ SAR 13.131.005 72.000.000 85.131.005

44093 0320 011326 Concessão de empréstimo para atividade agrícola 60.282.000 34.000.000 94.282.000

e pesqueira ‑ FDR

Total 78.439.552 107.350.873 185.790.425

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