Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 14361, de 19 de junho de 1981
Nº 14361/1981
Dispõe sobre a contratação de serviços de revisão, manutenção e compra de equipamentos para aeronaves.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Para a contratação, pela administração direta, autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, de serviços de revisão, manutenção e compra de equipamentos para aeronaves, exige-se, somente, habilitação preliminar de profissionais ou empresas do ramo, mediante processo público de pré-qualificação.
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Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 19 de junho de 1981.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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