Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1413, de 20 de dezembro de 2017
Nº 1413/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº IPREV 2970/2017,
DECRETA:
Art. 1.
O inciso I do art. 1º do Decreto nº 288, de 17 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................................................................
Iimóvel situado na Rua Dona Francisca, nº 601, Centro, Município de Joinville, com área de 213,32 m² (duzentos e treze metros e trinta e dois decímetros quadrados), construído em terreno de 1.254,70 m² (mil, duzentos e cinquenta e quatro metros e setenta decímetros quadrados), matriculado sob o nº 69.425, livro nº 210, folha 058, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville e cadastrado sob o nº 00565 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA), destinado à instalação da Perícia Médica da SEA;
..........................................................................................” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
MILTON MARTINI
Secretário de Estado da Administração