Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 14091, de 29 de maio de 1981
Nº 14091/1981
Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Gaspar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 10.344, de 07 de junho de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autoriza a adquirir, por doação, de Cesário Zimmermann e sua mulher, uma área de terras medindo 10.340,00m² (dez mil trezentos e quarenta metros quadrados), situada no Município de Gaspar, onde se encontra construída a E.B. Arnoldo Agenor Zimmermann.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com a rua Adriano Kormann, 47,00m; ao sul, com terras dos doadores, 47,00m; ao leste, com a estrada, 220,00m; ao oeste, com terras da Ind. Q. Alberto Fritsche Ltda, 220,00m.
Art. 2.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de maio de 1981
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado